Constituição, Legislação e Justiça

Este trabalho foi elaborado e vem sendo atualizado pelo Departamento de A Comissão de Justiça analisa a constitucionalidade, legalidade e juridicidade de todas as proposições submetidas à apreciação da Assembleia Legislativa, com exceção dos projetos da Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Plano Plurianual (PPA), Revisão do Plano Plurianual, e também os Projetos de Resolução de licença dos deputados.Estadual/Secretaria Geral da Mesa Diretora, com dados processados e monitorados pelo Departamento de Sistema de Legislação e Internet/Superintendência de Tecnologia da Informação, contando com a colaboração, no ano de 2023, da Superintendência de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo, na inserção do texto das Leis Estaduais concernentes à criação dos municípios anteriores ao ano de 1966.